PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Emitido parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008. 2. O repasse de recursos à Câmara Municipal acima do limite de 6% contraria o disposto no inciso II do art. 29-A da CR/88. 3. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste Tribunal. 4. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.

RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ATENÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG.

Deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara , por unanimidade , na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas[...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, ARAXÁ. REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, A MAIOR, LEGISLATIVO. APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, CONTROLE INTERNO, INOBSERVÂNCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG. CONTAS IRREGULARES. RECOMENDAÇÃO.

CF/1988, ART.29-A, II

Consulta 932439/2014 Consulta 896391/2013