PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. CONTROLE INTERNO. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Observância do art. 43 da Lei n. 4.320/64, dos limites constitucionais de aplicação no ensino e na saúde, do repasse de recursos à câmara municipal e dos limites legais de gastos com pessoal. 2. Abertura de créditos suplementares sem cobertura legal, contrariando o inciso V do art. 167 da Constituição da República de 1988 e o art. 42 da Lei n. 4.320/64. 3. Empenho de despesas em valor superior aos créditos orçamentários autorizados, em descumprimento ao art. 59 da Lei n. 4.320/64. 4. Retificação do montante/percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao disposto no art. 198, §2º, III, da CR/88 c/c LC n. 141/12. 5. Recomendação. Lei orçamentária anual. 6. Rejeição das contas, nos termos do art. 45, III, da LC n. 102/08.