EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGOS. IRREGULARIDADES. SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 116 DESTE TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO. 1. A publicidade dos atos referentes ao concurso público é obrigatória por se referir a requisito de eficácia do ato administrativo, além de permitir a maior participação de interessados. 2. A publicação de retificação feita em edital de concurso público deve observar, na íntegra, o disposto na Súmula n. 116 do TCE/MG, visando a dar pleno atendimento ao princípio da publicidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República. 3. A aplicação de multa ao gestor, pela inobservância da Súmula n. 116 do TCE/MG, pode ser afastada quando ficar demonstrado que foi garantido o acesso à informação, veiculada na retificação ao edital, a todos os interessados e que não houve maiores prejuízos à ampla participação no certame.

ACORDAM OS EXMOS. SRS. CONSELHEIROS DA SEGUNDA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO E DIANTE DAS RAZÕES EXPENDIDAS NO VOTO DO RELATOR, EM: I) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS EM VIGOR, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES INICIALMENTE APURADAS PELA UNIDADE TÉCNICA E PELO PARQUET DE CONTAS NO EXAME DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/2017, PROMOVIDO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES, E CONSIDERANDO, AINDA, O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O CERTAME, NÃO HAVENDO SENTIDO PRÁTICO EM DELONGAR O DESLINDE DO PROCESSO; II) REGISTRAR QUE DEIXOU-SE DE RESPONSABILIZAR O GESTOR RESPONSÁVEL PELO CERTAME, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA ERRATA N. 4, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 116 DESTA CORTE, PORQUANTO FOI VERIFICADO QUE FOI GARANTIDA A POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO CONCURSO A TODOS OS INTERESSADOS, POR INTERMÉDIO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL E DAS RESPECTIVAS RETIFICAÇÕES NO SITE DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, SAAE, GUANHÃES. IRREGULARIDADE, PUBLICAÇÃO, ERRATA. ALTERAÇÃO, CARGO TÉCNICO, PRODUÇÃO, PROJETO, OBRA, CARGO, ENGENHEIRO. PUBLICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, EDITAL.

SÚMULA N. 116