TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1012204 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/07/2019 PLENO OUTRA DECISÃO 19/09/2019

Inteiro teor