CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESVINCULAÇÃO DA RECEITA. MODICIDADE E ADEQUAÇÃO DO VALOR. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE ISENÇÃO PARA CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. É possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado, a fim de custear as despesas para a realização do certame, observados os princípios administrativos, inclusive a necessidade de previsão em edital, a desvinculação da receita dela decorrente, a modicidade dos valores, a possibilidade de restituição do valor pago pelo candidato em caso de cancelamento, suspensão e adiamento do concurso, bem como o estabelecimento de hipóteses de isenção para hipossuficientes, entendidos como aqueles que não possam arcar com o pagamento sem comprometer o sustento próprio e de sua família, independentemente de estarem empregados ou não.

PROCURADORA ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, PROCESSO SELETIVO, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, CANDIDATO.

IN SEDGGD ME 1/19, ART. 7º, II, a - e. § 1º; CF/88, ART. 37, II, IX; DL 1755/79; LE 4320/64; ED. CONC. PÚBL. 786.024; ED. CONC. PÚBL. 761.383; ED. CONC. PÚBL. 803.968 ED. CONC. PÚBL. 801.873; ED. CONC. PÚBL. 793.843; ED. CONC. PÚBL. 790.718; ED. CONC. PÚBL. 797.073; ED. CONC PÚBL. 793.843; ED. CONC. PÚBL. 787.590; ED. CONC. PÚBL. 781.348

CONSULTAS NºS 810.914; 850.498

Ac TCU 1720/2003; SU TCU 214