ASSUNTO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. O DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO, DECISÃO OU DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR OU PELO TRIBUNAL ACARRETA A APLICAÇÃO DE MULTA, COMINADA NOS TERMOS DO ART. 85, III, DA LEI ORGÂNICA.
