PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE. DESPESA COM PESSOAL. REGULARIDADE. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. Emitido parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008. 2. A execução de despesas em valor superior aos créditos concedidos contraria o disposto no art. 59 da Lei Federal n. 4.320/64. 3. Devem ser adotadas as medidas necessárias ao correto registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos requeridos na LC n. 101/ 2000. 4. Os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 12 da Lei Complementar n. 141/2012 e do art. 2º da INTC n. 19/2008 e alterações posteriores.

PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas do Senhor Lavater Pontes Júnior, Prefeito Municipal de Tapira, exercício de 2015, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, haja vista a realização de despesas excedentes aos créditos concedidos no valor de R$2.377.633,82, contrariando o disposto no art. 59 da Lei Federal n. 4.320/64, não obstante terem sido observados os limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara {...} arquivados os autos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, MUNICÍPIO, TAPIRA. REGULARIDADE, DESPESA, ENSINO, SAÚDE, PESSOAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, VALOR SUPERIOR, CONCESSÃO, CRÉDITO, VIOLAÇÃO, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO. PARECER PRÉVIO, CONTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 165, § 8°, art. 167, VI, art. 198, § 2°, III LCF n° 141/2012, art. 12, §§ 2º e 4º LF nº 4.320/1964, art. 15, art. 59

Consulta n. 833221/2013 Consulta n. 862749/2014 Consulta n. 958027/2016 Consulta n. 723995/2007 Prestação de Contas n. 987687/2015 Prestação de Contas n. 1013055/2016 Prestação de Contas n. 988098/2015 Prestação de Contas n. 1013027/2016