TCJURIS - DECISÃO
Número: 1007701 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALPERCATA IPREMA
MARIA DE LOURDES PIMENTEL DUQUE
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
04/10/2017 NEGADO PROVIMENTO 26/10/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS. DISPONIBILIDADES DE CAIXA. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. NÃO PROVIMENTO. É possível o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial, uma vez que a Lei n. 9.717, de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos, em seu art. 6º, inciso IV, estabeleceu exceção à regra contida no § 3º do art. 164 da Constituição da República, quando prescreveu que os recursos financeiros previdenciários deverão ser aplicados em consonância com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator: I) preliminarmente, em conhecer do Recurso Ordinário, uma vez que foram preenchidos os requisitos para tanto estabelecidos na Lei Complementar n. 102, de 2008; II) no mérito, em negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão proferida na Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 849921, acórdão às fls. 253/256; III) determinar o arquivamento dos autos com fundamento no inciso I do art. 176 do Regimento Interno deste Tribunal - Resolução n. 12, de 2008.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, APLICAÇÃO, MULTA, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALPERCATA. CONHECIMENTO, RECURSO. DEPÓSITO, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JUDICIAL, TCEMG. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 164, §3º; LCF N. 101/2000, ART. 43


Jurisprudência do TCEMG:

RECURSO ORDINÁRIO N. 951680/2015 RECURSO ORDINÁRIO N. 951534/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 987544/2017 RECURSO ORDINÁRIO N. 959084/2016


Jurisprudência de outros tribunais:

STF - ADI N 2.600-3 MC/ES, 2.661-5 MC/MA, 3.578-9/DF e 3.075-2/MC/PR