TCJURIS - DECISÃO
Número: 1007625 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/12/2017 PLENO NEGADO PROVIMENTO 08/02/2018
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. NEGADO PROVIMENTO. Inadmitida a utilização de inexigibilidade de licitação na ausência de notória especialização do contratado, bem como quando não comprovada a singularidade dos serviços a serem prestados.


Inteiro teor