TCJURIS - DECISÃO
Número: 1007620 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA
RICARDO CHAVES DE CASTRO
RODRIGO SILVEIRA DINIZ MACHADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VICENTE DE PAULA VIEIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
06/09/2017 PROVIMENTO PARCIAL 22/09/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. I. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. II. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A PREFEITO POR ATOS DE GESTÃO. CONTAS DE GESTÃO. OBRIGATORIEDADE. CHEFE DO EXECUTIVO. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LC N. 102/2008. IV. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INAFASTABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DANO AO ERÁRIO. COMANDOS INDEPENDENTES. V. FALTA DE CONTROLE DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS CASOS EM QUE ATUA NA QUALIDADE DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA, SUBMETE-SE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS (ART. 71, INCISO II, DA CR/88). 2. A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, ASSIM COMO O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DESTINADOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO VISAM CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO DESSES RECURSOS, ALÉM DE PERMITIR UM CONTROLE MAIS EFETIVO DOS GASTOS PÚBLICOS. 3. EX VI DO ART. 71 DA CR/88, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR ESTE TRIBUNAL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, NEM DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO INFRATOR. 4. PARCIAL A VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA INTCMG N.º 08/03, UMA VEZ VERIFICADO O CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, preliminarmente, por preencher os pressupostos de admissibilidade insertos nos artigos 334 e 335 do Regimento Interno deste Tribunal; II) rejeitar a preliminar de incompetência do Tribunal de Contas para aplicação de sanção a Prefeito por atos de gestão; III) deixar de acolher, em prejudicial de mérito, a solicitação do recorrente no sentido do reconhecimento da prescrição neste Tribunal; IV) dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para reformar, em parte, a decisão proferida nos autos n. 773.998, decotando-se da multa aplicada o valor referente à falta de controle de consumo de combustível, mantendo-se inalterados os demais itens da decisão, remanescendo uma multa de R$1.333,34 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) imputada ao recorrente; III) determinar a intimação dos interessados desta decisão, dando-se seguimento ao feito com as cautelas de estilo.


Indexação:

RECURSO ORDINÁRIO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, SANTA RITA DE JACUTINGA, DECISÃO, PRIMEIRA CÂMARA, IRREGULARIDADE, ATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. AUSÊNCIA, CONTROLE, PEÇAS, CONSUMO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, VEÍCULOS. REALIZAÇÃO, DESPESA, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, TCEMG, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREFEITO, ATO DE GESTÃO. AFASTAMENTO. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS, CHEFE, EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO, RECURSO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTROLE, COMBUSTÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA DECOTADA.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 71, II


Jurisprudência do TCEMG:

INSPEÇÃO ORDINÁRIA N. 773998/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 802693/2014 RECURSO ORDINÁRIO N. 887740/2013


Jurisprudência de outros tribunais:

STF - TEMA 835, RE N. 848826


Doutrina:

RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. As infrações administrativas e seus princípios. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 40, abr. / jun. 2011, p. 159