TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. MÉRITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. OBJETO DO CONVÊNIO NÃO EXECUTADO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DE VALORES JÁ DEVOLVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas, tendo em vista a ausência de prestação de contas formal dos convênios, tendo o objeto de um deles não executado, com fulcro no art. 48, inciso III, ¿a¿ e ¿e¿ da Lei Complementar n. 102/2008. 2. A ausência de execução do objeto do convênio caracteriza dano ao erário, enseja o ressarcimento da respectiva importância devidamente atualizada, observado o abatimento dos valores já devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Diante da ausência de prestação de contas formal e da falta de comprovação da execução do objeto, aplica-se multa ao responsável, com fundamento no artigo 85, I e II, da Lei Complementar 102/08.