CONSULTA. LICITAÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. BALANÇO PATRIMONIAL. DISPENSA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ART. 32, § 1º, DA LEI 8.666/93. As microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial em procedimento licitatório, entretanto, a Administração Pública poderá dispensá-las nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERÊNCIA, MODALIDADE, CARTA CONVITE, CONCURSO, FORNECIMENTO, BENS, LEILÃO.

LCF 123/06, ARTS. 18, § 15-A; 25, 27; LF 8.666/93, ARTS. 27, III, 28, III, 29, 30, 31, I, 32, § 1º; DF 486/69, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; ECF 6/95; LCF 127/07; LCF 133/09; DLF 9295/46, ART. 6º f; CF/88. ARTS. 37, XXI, 170, 175, 179, 195, § 3º; LF 139/11; LCF 147/14; LCF 154/16; LCF 155/16; LF 9317/96; RE CFC 1418/18; ITG 1.000, ITEM 26; CC, ART. 1179, § 2º; LF 10.520/02, ART. 4º, XIII

CONSULTA Nº 502.928; PR 898.554; PR 986.916; PR 997.561; De 911.600; De 1040.513

Ac TCU 52/14