PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO N. 04/2016 DA PRESIDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. IRREGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. Constatada a abertura de créditos sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, em percentual inferior a 1% da despesa empenhada, no entanto, em valor muito elevado para ser desconsiderado, deixa-se de aplicar o princípio da insignificância e emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 240, inciso III, da Resolução TCEMG n. 12/2008.

PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Uberlândia, no exercício de 2015, Sr. Gilmar Alves Machado, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008, e do art. 240, inciso III, da Resolução TCEMG n. 12/2008. Vencido o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão. Não acolhida a proposta de voto do Relator.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, UBERLÂNDIA. PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS. IRREGULARIDADE. ABERTURA, CRÉDITO, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. CONTAS IRREGULARES.

CR/1988, art. 29-A, IV, art. 198, § 2º, III, art. 212 LCF 101/2000, art. 8º, parágrafo único, arts. 19, III, e 20, III, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ LCF n. 141/2012, art. 7° LF nº 4.320/1964, arts. 42 e 59

Consulta n. 932.477/2014 Consulta 873.706/2012